A velha meia sola

//A velha meia sola
Emenda de Ferraço reestabelece rega de desempenho que o plenário do STF revogou em 2006

Com a efetivação de Michel Temer na presidência da República, a expectativa reformista ganhou corpo, mas o curto mandato que lhe resta recomenda moderação e pragmatismo, sob pena de frustração das metas a que se propõe.

É prudente que concentre o foco nos pontos essenciais de cada reforma em pauta – da política à previdenciária – as mais urgentes.

A tentativa de reformas amplas, como se viu nas últimas décadas, resulta em nenhum avanço – e, por vezes, em retrocesso, do que é exemplo a própria reforma política. Se assim foi em governos de mandato integral, e com popularidade, não poderia ser diferente com este, carente de ambos e enredado em uma crise econômica sem precedentes.

No caso específico da reforma política, sempre evocada para contornar crises, seu ponto essencial é, na verdade, um ato corretivo: o resgate da cláusula de desempenho, surpreendentemente revogada pelo Supremo Tribunal Federal, em 2006, em uma decisão que privilegiou o preciosismo técnico em detrimento do mérito que encerra.

Daí que a decisão política de fazer a reforma fatiada, ou seja, aprovando-a na medida em que for obtido consenso sobre os diversos pontos que a compõem, concilia a urgência em efetivá-la com a conveniência de não reduzi-la, deixando espaço ao seu aperfeiçoamento.

O que parece comprometedor, nesse momento, é o acordo para atenuar seu efeito principal e mais virtuoso – o de expurgar do cenário congressual legendas sem representatividade eleitoral.

O Senado, pelo que se informa, caminha para um texto que não exclui do espaço físico parlamentar os que não alcançarem nas urnas o porcentual estabelecido na cláusula de desempenho, mas apenas diminui suas estruturas na Câmara, sem direito a cargos de liderança, deputados em comissões permanentes e cargos na Mesa Diretora.

Na mesma linha de preservação dos sem voto, o texto prevê que os partidos que não alcançarem o desempenho mínimo, poderão se unir em federações para manterem o funcionamento parlamentar.

É uma meia sola, aos moldes das verbas de gabinete criadas para contornar a discussão sobre os vencimentos dos parlamentares, à época em que se deu visibilidade ao contraste entre o medíocre desempenho legislativo e os salários de deputados e senadores.

Seria mudar para ficar como está.

Em resposta a uma Adin (Ação Direta de Constitucionalidade), impetrada pelo PC do B, com apoio de PT, PDT, PSB, Psol, PV, PSC, PRB e PPS, o STF concordou com a tese de que a cláusula de desempenho fere o direito de manifestação política das minorias.

Nada mais falso: a cláusula de desempenho refere-se ao direito à representação de partidos no Parlamento e, em nada impede sua constituição, funcionamento e manifestação. A regra exige porcentual eleitoral mínimo nas urnas para que um partido tenha direito a assento e estrutura no Congresso Nacional, além de acesso ao Fundo Partidário.

Partidos podem existir às pencas, como é em todo o mundo. Mas para ter representação parlamentar, é preciso votação mínima que lhe garanta participação no Parlamento. Sem esta, não tem legitimidade alguma.

Por um estranho conceito de direito de minoria, porém, o Supremo decidiu de forma a garantir o status quo atual, que concede a organizações sem respaldo eleitoral as mesmas condições destinadas a agremiações com indiscutível representatividade nas urnas.

Dessa forma, o STF revogou não só a cláusula de desempenho, mas todo o esforço político para aprová-la naquele ano, com aplicação apenas uma década depois – ou seja, no presente ano de 2016.

Nesse intervalo, o quadro partidário chegou a 38 legendas – 28 delas com assento no Congresso, dividindo o Fundo Partidário, hoje em R$ 800 milhões, com aquelas realmente representativas do eleitorado nacional, estimada em sete após a aplicação da cláusula de desempenho.

Para agravar a situação, essas legendas nanicas são anabolizadas por outro mecanismo predatório -a coligação em eleições proporcionais, que viabiliza a eleição de deputados sem que o eleitor dela participe, ou mesmo tome conhecimento.

Não constitui exagero – embora longe de justificar -, concluir que tal pulverização partidária, somada à motivação comercial da maioria das legendas nanicas, responde pelo sistema de cooptação eufemisticamente chamado de “presidencialismo de coalizão”. Nesse quadro está o gene do mensalão.

Em palestra ainda como presidente do Tribunal Superior Eleitoral, em 2015, o ministro Dias Toffoli, reafirmou que se a cláusula de desempenho – que o lobby a ela contrário preferiu chamar de “cláusula de barreira”, dando-lhe sentido inverso -, estivesse em vigor, apenas sete partidos estariam hoje no Congresso Nacional.

Toffoli foi adiante para um dado expressivo: “é mais fácil criar partido político que fazer lista de adesão a projeto popular”. Para esta, são necessárias 1,43 milhão de assinaturas; para aquele, pouco mais de 500 mil.

Pelo peso que tem como fator determinante das mazelas do país, inclusive a corrupção política em larga escala, o equívoco do STF – do qual, intramuros, alguns ministros não escondem o mea culpa – precisa ser reparado.

A oportunidade está posta: trata-se da Proposta de Emenda Constitucional do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), em tramitação no Senado, pela qual partido político para ter representação plena precisará de 2% dos votos dados a todos os deputados federais, em pelo menos, 14 estados. Em 2022, esse índice sobe para 3% e, em 2026, subiria a 5% dos votos nacionais.

Só assim a legenda passa a ter acesso pleno ao Fundo Partidário, participação em programas eleitorais e representação no Congresso Nacional. Se, claro, a PEC sobreviver ao espírito corporativo cujas digitais já estão registradas no texto em discussão.

Além disso, a emenda extingue a coligação em eleições proporcionais. Se essas duas propostas forem adotadas, sem contrabandos protecionistas, o país terá dado imenso passo na modernização de seu sistema político e removido talvez seu maior fator de corrupção, com o fim da chantagem nanica, que produziu o epíteto “legendas de aluguel”.


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