Tortura remunerada

//Tortura remunerada
indenização

Há mais de um aspecto negativo na surpreendente decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou indenização a um ex-presidiário por maus tratos sofridos na prisão.

Qualquer um que se escolha é suficiente para afirmar que foi uma decisão equivocada, ainda que não haja dúvida quanto ao estado permanente de tortura que vigora nas prisões brasileiras.

No entanto, parece óbvio que, mais uma vez, o país é levado a medidas que contornam a causa e adiam o seu enfrentamento.

O país tem a quarta maior população carcerária do mundo, com mais de 600 mil detentos, o que torna a indenização uma receita inviável, sem que se reforme o sistema penitenciário, onde a exceção virou regra.

Se a intenção da Suprema Corte foi a de atacar a indiferença do Estado a um quadro de insalubridade desumana, a tendência é tudo ficar como está.

Mas as consequências da decisão são danosas ao extremo.

A começar pela inversão de valores que penaliza duplamente o contribuinte – quando é alvo do crime e, depois, quando é obrigado a indenizar o criminoso pela omissão do Estado no seu papel de garantir a custódia em condições aceitáveis.

Apenas para efeito de raciocínio, os pedidos de indenização que agora devem jorrar tribunais afora, comprometem os orçamentos em plena fase de reconstrução da economia e na sequência da aprovação de um teto de gastos.

Num país em que outros deveres constitucionais não são cumpridos pelo Estado – como os de prover saúde, educação e segurança, como indenizar criminosos antes dos cidadãos que cumprem a Lei?

Um terceiro aspecto é moralmente o mais sujo: troca-se o combate às causas do tratamento desumano dado aos presos pela indenização, o que equivale a assumir que pode haver tortura, desde que remunerada.

O condenado continuará em regime insano, mas receberá por isso. Dá-se uma aparente solução ao problema, aplacam-se as culpas, e vida que segue.

A questão penitenciária começa fora dos presídios com a insuficiência do Estado no combate ao crime organizado que especialmente no segmento do tráfico desafia leis, autoridades e a soberania nacional.

Dessa insuficiência decorrem os acordos dos governos com facções que desaguam, de tempos em tempos, em rebeliões tenebrosas como as recentes no Amazonas e Rio Grande do Norte.

Nos presídios a segurança é dada pelos líderes do crime em troca de obediência dos detentos que podem pagar com a própria vida ou de familiares em caso de resistência.

O Estado se omite e cede ao criminoso sua função constitucional de garantir a ordem dentro e fora das penitenciárias.

Agora vai pagar por essa omissão. Mas como o dinheiro é da viúva, acabará por se acomodar à sua zona de conforto histórica.


Compartilhar:

Não há comentários ainda.

Deixe seu comentário

Seu email não será divulgado.