Tiros de festim

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Liminar de Moreira Franco

A liminar da primeira instância que suspendeu a nomeação de Moreira Franco para a Secretaria Geral da Presidência é daquelas que tem prazo de validade curto e morte anunciada.

Não é a primeira e nem será a última na guerra da primeira instância contra os tribunais superiores. Hoje mesmo, no Rio, outra juíza concedeu nova liminar de igual teor, mesmo sabendo que o tema está no Supremo Tribunal Federal.

Vai se materializando um tipo de judicialização engajada, sem base jurídica, mas de objetivo claro: impor desgaste político ao governo e aos tribunais superiores que terão o ônus da revogação.

Não é só a analogia com o episódio do ex-presidente Lula seu ponto fraco, mas principalmente a sustentação em uma conjectura, como o próprio texto das liminares explicitam ao tratar a condenação do novo ministro como uma possibilidade.

Trata-se de mais uma entre centenas de citações a autoridades públicas nas chamadas delações premiadas que geram investigações após homologadas pelo STF.

Esse tipo de vazamento pode significar envolvimento do citado, mas também pode não significar nada. Ela depende de comprovação.

Como a base das investigações sobre políticos está nas campanhas eleitorais, é razoável concluir que senão 100% deles, porcentual muito próximo está mencionado nesses depoimentos, embora de formas diversas.

As campanhas nas regras anteriores à proibição de patrocínio empresarial impunham convivência intensa entre políticos e empreiteiras, promíscua em grande escala – e, vê-se após a Lava Jato, criminosa também.

O que se apura, a partir da homologação das delações da Odebrecht é a consistência dos enredos contados e indícios de crime dos personagens citados, assim como seu grau de envolvimento penal.

Citado não é culpado, mas vazamentos com o objetivo de fazê-los sinônimos, compromete centenas de agentes públicos subtraindo-lhes a autoridade política, em fase ainda preliminar das investigações.

Dessa forma, pode-se dizer, tomando por base as citações com origem nas campanhas eleitorais, que há 513 Moreiras na Câmara e 81 no Senado – ou pouco menos que isso, considerando-se as raras exceções à regra extinta.

Dando-se citados por culpados, nenhum tem legitimidade para a função legislativa, o que elevado à potência máxima, fecha o Congresso.

Tal fragilidade jurídica, se não foge ao leigo, muito menos a um juiz, o que insere o episódio no contexto de confronto aberto entre Ministério Público e primeira instância do Judiciário – de um lado- e tribunais superiores, de outro.

O pano de fundo é a Lava Jato, cuja maioria dos personagens envolvidos tem foro especial, de alçada exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

A liminar foi expedida para que o STF a revogue e acrescente mais um desgaste à instância superior, até porque traz implícito que o foro especial é sinônimo de não julgamento, o que deixou de ser realidade a partir do “mensalão”.

O redesenho em curso no STF, com a morte de Teori Zavascki e sua dupla sucessão, como ministro e relator, exibiu a disposição da Suprema Corte em resgatar seu papel hierárquico na condução judicial dos casos a ela afetos, e de poder moderador de contenção da natural avidez por justiça, própria do papel de promotor do MP, e da impetuosidade da primeira instância.

O temor de retrocesso da Lava Jato serve de combustível contra o STF, que se vê com frequência na circunstância de contrariar o clamor popular para manter a ortodoxia na leitura da Lei, desafiando a paciência de uma população justificadamente intolerante aos anos de impunidade.

Mas o atalho não é opção nesse processo de higienização política, por se tratar do desmonte de uma cultura política secular.

A política de vazamentos parciais, que tanto aplauso recebe, é a grande ameaça à Lava Jato, pelo risco de produzir no presente munição para nulidades futuras e de também destruir prova útil, conforme alerta do Procurador Carlos Fernandes, do núcleo de Curitiba, na importante  entrevista concedida ao jornalista Thiago Herdy, de O Globo.

Fernandes condena os vazamentos por servirem apenas ao “jogo político”, defende o sigilo absoluto, mas, no limite, prefere que a abrir, que se abra tudo.

Classifica a fase de coletas das delações “ponto de partida” e não “de chegada” . Para localizar o estágio do processo, estima que só para fazer denúncias de fatos já investigados, leva-se ainda entre três ou quatro anos.

O que realça o objetivo político dos vazamentos e lança a pergunta: a quem serve?


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