“Restos” bilionários

//“Restos” bilionários

Dos R$ 47 bilhões que o governo federal arrecadou na primeira etapa da repatriação de dinheiro sonegado e depositado no exterior, algo próximo de R$ 20 bilhões serão destinados à quitação de parte dos chamados “restos a pagar”, informa o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles (foto).

Restos a pagar” – este ano em torno de R$ 270 bilhões -, é, em síntese, o saldo negativo do cheque especial do Executivo. Ou seja, tudo aquilo que não coube no orçamento e fica para pagamento no ano seguinte. No Brasil, consolidou-se como regra – e não exceção.

O País convive , portanto, com dois orçamentos – o oficial e o paralelo – este último sempre crescente, graças à liberalidade de governantes que não demonstram compromisso com o equilíbrio entre receita e despesa – cláusula pétrea da economia.

Entre o planejado e o a realizar, existe a capacidade de pagamento que no Brasil, há décadas, é simplesmente ignorada. No Rio de Janeiro, a conta do déficit chega agora de forma dramática com redução de vencimentos e imposto direto no contracheque.

Na prática, o déficit passou a fazer parte natural do orçamento, dado que este já é aprovado contando com esse expediente. Como é dinheiro público, a necessidade de arrecadação é sempre maior que a capacidade do contribuinte.

Como o problema não é enfrentado, tem-se, entre outros efeitos colaterais, o de exibir a investidores a incapacidade de gestão governamental, produzindo-se a imprevisibilidade financeira e a falta de planejamento – irmãs siamesas.

É a receita ideal para quem busca a fuga de capital com seu efeito paralisante no desenvolvimento. Dinheiro procura sempre a segurança do retorno, regra que põe o Brasil fora do radar dos investidores.

O obstáculo representado por essa indisciplina fiscal nem permite a abordagem de outros aspectos da governança nacional, como a do conceito do gasto, abrindo espaço a contestações superficiais ao seu controle.

É recorrente na oposição ao controle dos gastos públicos, o argumento de que falta dinheiro a serviços essenciais, como saúde e educação, sem que se discuta a aplicação da verba disponibilizada para esses setores.

No mundo privado, desde o final dos anos 90, credores passaram a ir além da simples verificação do porcentual da dívida de empresas como referência para atestado de saúde financeira.

Considerava-se, então, um endividamento até algo em torno de 2,5% do valor da receita indicador seguro, sem uma avaliação da gestão. Passou-se, no entanto, a analisar a qualidade da dívida, como elemento essencial para o futuro do empreendedor que pleiteia financiamentos.

Esse mergulho no organismo financeiro de empresas, uma espécie de tomografia computadorizada do funcionamento do sistema, flagrou expressiva parcela abraçada a gastos heterodoxos, em grande medida determinado por gestões familiares conflitadas.

Fez-se a correção de rumos, impondo-se a profissionalização das gestões que salvou os que a ela se submeteram e fez náufragos os resistentes. Foi uma rota imposta pelos investidores – os primeiros alcançados pela realidade competitiva do mercado globalizado.

Em ambientes governamentais o poder impositivo dos credores se dá na forma de retração dos investimentos, já que as regras são políticas e a submissão à disciplina financeira esbarra na soberania dos Estados. Até que empobreçam com a conta remetida ao contribuinte. Não por acaso, o erário é chamado de “dinheiro da viúva”.

Tal realidade encontra o Brasil ainda na luta para dar o primeiro passo no longo caminho de reordenamento de sua economia, materializado na emenda do teto de gastos públicos, contestada por uma oposição que até ontem era o governo que bateu todos os recordes de rombos nas finanças.

O debate pretendido por essa oposição está centrado exatamente no discurso terrorista de que faltará recursos para educação e saúde, apesar de a proposta do governo estabelecer um teto para os gastos, mas não um piso.

Tenta-se traduzir a emenda como fatal à capacidade de investimento do Estado, como se esse já não a tenha perdido há muito tempo. O Estado depende de investimentos privados e a forma de atraí-los é a comprovação de responsabilidade fiscal.

A emenda do teto, nesse contexto, nada mais é que ferramenta de enquadramento dos gerentes que serão obrigados a priorizar recursos sob sua administração, elegendo saúde e educação como prioridades, acima de quaisquer outros gastos, geralmente associados a interesses políticos..

O político, em uma sociedade cada vez mais vigilante, está dentro de uma saudável sentença – a de conquistar o voto pelo mérito administrativo, traduzido em prestação de serviços ao contribuinte.

Não à toa, os candidatos mais bem sucedidos nas recentes eleições municipais adotaram esse discurso.

Não somente antes, mas depois de eleitos.


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