Orçamento sequestrado

//Orçamento sequestrado

Os atos de vandalismo registrados ontem em Brasília foram contra a votação da chamada PEC do Teto, que estabelece limites para os gastos públicos, aprovada pela Câmara e, agora, em primeiro turno, pelo Senado.

A fúria dos manifestantes é proporcional à perda que se avizinha para as organizações ditas sociais, pois o teto aprovado exclui essas e outras corporações do orçamento da República.

É disso que se trata. É essa a guerra.

Na medida em que o limite orçamentário impõe ao gestor escolhas que devem levar a uma qualidade maior do gasto, naturalmente o supérfluo é preterido, como em qualquer conta doméstica em tempos de crise.

Não se desconhece que a cooptação foi a marca dos 13 anos de governo petista – desde os partidos políticos até os sindicatos, União Nacional dos Estudantes (UNE), centrais, ONGs , movimentos sociais, etc.

O mensalão não se restringiu ao Parlamento, foi muito além, silenciando movimentos historicamente críticos a governos de qualquer matiz ideológica. Oposição, melhor não tê-la.

A PEC 55 decreta o fim do financiamento das corporações que sequestraram o orçamento do País. Não só sustentam as marchas predatórias do andar de baixo, como feudos do andar de cima, ambos sintonizados na reação ao fim próximo dos orçamentos paralelos.

A esquerda, pelo menos essa que assim se autodenomina no Brasil, perdeu o monopólio das ruas e agora vê escorrer pelos dedos o controle dos movimentos sociais, que não conseguem viver sem o Erário.

Perdeu a exclusividade com que selou o Bolsa Família e tenta resgatar as ruas pela violência. O desespero vai acabar por legitimar o que se tenta deslegitimar – o governo Temer, pois a grande maioria da população não aprova o método.

São contra o ajuste fiscal e contra a Lava Jato – menos quando esta alcança seus desafetos. São contra tudo que represente controle de gastos, porque de seu descontrole fazem sua sobrevivência.

Não estão sós. Há as outras corporações que veem na PEC do Teto o fim de uma autonomia para gastar segundo suas próprias regras e sangram o País por outros métodos – menos visíveis , porém permanentes e corrosivos, como a manipulação do próprio teto salarial.

Os manifestantes que incendiaram carros, depredaram prédios como o do MEC, investiram contra a Catedral e tentaram invadir o Congresso, são a face selvagem desse processo que leva o País a não ter orçamento, por tê-los às dúzias.

A causa agora é a da reconstrução de um País economicamente arruinado, com 12 milhões de desempregados, saldo das gestões que transformaram esse sistema em metástase.

A UNE ontem distribuiu nota oficial em que se diz vítima de repressão policial em uma manifestação “ordeira e pacífica”. Uma nota que as imagens desmentiam em tempo real. Uma exibição de agressão aos fatos.

O País não terá que enfrentar apenas o desafio da reconstrução econômica, mas conflitos adiados como a proibição de criminalizar movimentos sob o rótulo de sociais, uma licença para delinquir, fissura na isonomia de direitos.

A crise do sistema penitenciário que, nas últimas décadas, não fez parte da agenda de qualquer ministro da Justiça, governadores ou prefeitos. Virou barril de pólvora.

Saúde, Educação, mobilidade urbana, serviços públicos de toda natureza – no cardápio das passeatas de junho de 2013, não cabem na agenda deste governo provisório, mas permeará sua instabilidade e dos que o sucederem por algum tempo.

O desafio é fazer a economia andar nesse contexto de caos e permissividade em que os lobbies corporativos armam a resistência em todas os segmentos sociais.


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