Operação Métis e o Foro Privilegiado

//Operação Métis e o Foro Privilegiado

A operação Métis, desautorizada pelo ministro do Supremo, Teori Zavascki, mais confirma que condena o fundamento que sustenta o instituto do foro especial – comumente chamado de “foro privilegiado” -, que hierarquiza investigações e julgamentos de autoridades e políticos, situando-os no âmbito dos tribunais.

Teori, como se sabe, suspendeu a operação, que teve seu auge na invasão das dependências do Senado pela Polícia Federal, com respaldo de juiz de primeira instância. O ministro absorveu a reclamação de um dos agentes da polícia legislativa, preso na ocasião, de que houve usurpação de poderes do Supremo, para o qual avocou a condução do caso.

O atalho escolhido pela Polícia Federal e autorizado pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, cai na armadilha do voluntarismo, na linha do mocinho contra os bandidos, esquecendo que, dessa forma, a lei acabará dando razão ao que elegeram como vilões.

Mesmo aqueles que defendem o fim do foro especial, como o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp (foto), admitem que a recente ação da Polícia Federal no Senado, é desses episódios que conspiram contra sua tese em favor do fim do foro especial.

“Começo a ter preocupação com certas medidas tomadas e altamente questionáveis”, disse ao Correio Braziliense. O que Dipp diz, em síntese, é que o fim do foro especial depende também do amadurecimento dos juízes das instâncias comuns.

O instituto, não é uma das muitas jabuticabas com que o Brasil brinda o resto do planeta, como pensam muitos que se manifestam nas redes sociais, entregues ao Fla x Flu político, que sujeita esse e outros temas ao fervor partidário, a ponto de se restringir o instituto a uma medida do governo Fernando Henrique Cardoso.

O sistema, em maior ou menor grau, e diferentes formatos, é adotado em diversos países. No Brasil, data da Constituição de 1891.

Portanto, não se trata de assunto novo, mas da conveniência de reexaminá-lo à luz de sua aplicação nas duas últimas décadas, quando o país vive intensamente o fim de uma cultura política, cuja sobrevida inseriu no código penal boa parcela de seus representantes.

O que variou, no curso do tempo, foi a extensão de sua abrangência, ampliada significativamente, de forma a comprometer o foro especial com tanta exclusividade de julgamentos.

Em origem mais longínqua, o foro especial serviu mesmo para julgar não julgáveis, a nobreza inatingível pela Lei. Na sua vigência mais recente, inspirou o legislador a defesa de autoridades das perseguições políticas e da banalização do uso do Judiciário para produzir danos a personagens públicos que contrariaram interesses específicos.

Na década de 90, constatou-se que não havia presidente de Banco Central que deixasse o cargo sem uma penca de ações impetradas por segmentos ou personagens do mercado que tiveram interesses contrariados no curso de suas gestões. Por isso, passaram a ter status de ministro para se inserirem entre os passíveis do foro especial.

De fato, a demora no julgamento de casos no Supremo Tribunal Federal, embora não diversa da registrada nas instâncias inferiores, produziu o sentimento generalizado de que o instituto fazia jus ao título de foro privilegiado – a sugerir seu funcionamento a partir de critérios de apadrinhamento, corporativismo, etc.

Porém, desde o julgamento do “mensalão”, não por acaso, o sistema passou a ser alvo da classe que supostamente dele se beneficiava, a política. Uma vez julgado, ao político ou autoridade denunciado, não restava instância para recurso. Ou seja, o que poderia ser o céu – por falta de julgamento -, virou inferno – no exercício deste.

Antes mesmo do “mensalão”, essa constatação já se enunciava em casos episódicos, em que políticos preferiam renunciar ao mandato para serem julgados na primeira instância, a partir da qual, aí sim, poderiam se valer da elasticidade processual brasileira para adiar decisões definitivas – o chamado “trânsito em julgado”.

Ou seja, pela renúncia do mandato, renunciava ao foro privilegiado, para voltar ao mesmo STF, como cidadão comum dez ou 20 anos depois – ou nunca mais, pela prescrição.

Esses fatos indicam que o foro especial, se funcionar, pode agravar o réu com acesso a ele, pois o STF pode ser o seu “juízo final”.

É bem verdade que a decisão, ainda instável, de réus condenados em segunda instância aguardarem presos seus recursos à condenação, deixa de tornar atraente o processo comum, mas também não invalida, por si só, o foro especial.

A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) em consulta a 1,5 mil juízes de seus quadros, quer saber, até o próximo dia 9 de novembro, a opinião da categoria sobre a redução ou extinção do foro por prerrogativa de função.

Mesmo ela, publicamente contra o foro especial, inclui na consulta a opção pela redução da abrangência do mecanismo, o que pode ser não só mais razoável, como também a decisão política viável.


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