O efeito pedagógico do Teto

//O efeito pedagógico do Teto

Faltando muito pouco para ser aprovada, a PEC do teto dos gastos tem potencial para impactar profundamente o sistema político brasileiro, com efeitos que vão além do disciplinamento das contas públicas.

Há pelo menos dois pontos que devem ser observados.

O primeiro e mais importante é a mudança do modus operandi orçamentário.

No modelo que ora pretende se aposentar, de forma simplificada, a estimativa de receitas é inflada para abrigar uma quantidade bem maior de demandas do que o orçamento realmente dá conta.

Depois, tanto a sociedade organizada quanto os parlamentares, prefeitos, governadores, movimentos sociais e lobbies corporativos fazem o seu próprio jogo de barganha junto ao Executivo para ver contemplado o que lhes falta.

Hoje a “política por trás das políticas públicas” ocorre em uma zona cinza muito pouco transparente.
Com o teto de gastos, este modelo se esvai.

Considerando que não será possível inflar receitas, o Congresso deverá estabelecer prioridades, tornando-se corresponsável com o Executivo na tarefa de dizer sim e de dizer não.

A comissão de orçamento deve se fortalecer e o Congresso será valorizado enquanto arena de solução dos conflitos distributivos existentes na sociedade.

O segundo ponto, pois, é o acirramento dos conflitos distributivos da sociedade.

A reação das corporações profissionais, especialmente no Judiciário, dão a indicação de que os embates por porções do orçamento tendem a ficar mais duras.

Dessa forma, não apenas pode-se esperar uma maior pressão com greves e lobbies, como uma maior fiscalização e ataques públicos contra recursos que sigam para outras áreas.

Farinha pouca, meu pirão primeiro.

Pressionadas dentro da disputa por recursos, a tendência é que as políticas públicas tenham de produzir resultados para justificar a continuidade de sua sustentação financeira.

O incremento nos instrumentos de avaliação e o engajamento dos diferentes órgãos de governo na defesa pública de cada uma delas (e consequentemente em defesa própria) também devem aumentar o nível de disputa por recursos.

Cada mudança listada ocorrerá como um processo e cada uma a seu tempo, dependendo de como se dará a aprendizagem institucional dos atores envolvidos e das resistências encontradas pelo caminho.

Mas, de todo modo, é certo que o ambiente político mudará substancialmente.

Não por acaso, o presidente Temer afirmou nesta quarta que o Teto de gastos é a medida legislativa mais importante desde a Constituição de 1988.

Por Leonardo Barreto


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