Freio necessário

//Freio necessário

Mais que qualquer reunião formal, como a proposta pelo presidente Michel Temer entre chefes dos Três Poderes, a decisão liminar do ministro Teori Zavascki pela suspensão da operação da Polícia Federal que prendeu agentes da Polícia Legislativa, distensiona o ambiente político e retira do episódio a dimensão de crise institucional.

Haverá o exame de mérito ainda, mas ao trazer para o Supremo Tribunal Federal o caso, Teori acata o raciocínio de que a ação autorizada por juiz de primeira instância, embora tendo por alvos funcionários do Senado, indiretamente alcança senadores, que solicitaram as varreduras.

Não é difícil concluir que se a motivação declarada da Polícia Federal, absorvida pelo juiz que a autorizou, era a de implodir suposta obstrução da Lava Jato, seus alvos eram os parlamentares investigados na operação e não os servidores da Polícia Legislativa.

Não se tratava, portanto, de uma operação destinada a combater delito de atores da rotina do Legislativo, sem mandato parlamentar e operando por sua própria conta e risco. Varreduras fazem parte do dia a dia de qualquer instituição e , por si só, não constituem crime – ainda que as escutas rastreadas tenham sido autorizadas judicialmente.

O alvo da escuta não é obrigado a saber sua origem – se legal ou não – e nem conviver com a condição de espionado. E resta saber se grampos em parlamentares podem ser feitos sem autorização do STF.

A grande dificuldade é quando uma reação institucional legítima, como parece ser a do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDBN-AL), tem como porta-voz personagem polêmica, com denúncia aceita já na Suprema Corte e de comportamento condenado pela opinião pública.

Compartilhar da mesma posição em certos momentos pode ser confundido com defesa mais ampla do personagem, além de sugerir censura ao elogiável trabalho da Polícia Federal.

Por essa razão, nada melhor que a manifestação imediata do STF, como a exercida pelo ministro Teori, por trazer serenidade ao ambiente contaminado pela beligerância política. Teori reduz a pauta da reunião entre Temer, Renan , Rodrigo Maia e Carmem Lúcia a uma sessão Socila – a escola que ensinava a misses e modelos, comportamento social e boas maneiras, fundada em 1953.

Ao final, da “crise institucional” restou o que o próprio Renan sugerira como porta de saída e que a presidente do STF já deixara claro na sua reação aos impropérios do senador: o mérito da invasão do Senado pela Polícia Federal é para ser tratado no Supremo – como já está sendo feito.

E ainda  a inserção no glossário dos excessos da primeira instância de mais um verbete a denunciar que esse segmento precisa amadurecer para não desperdiçar o caminho aberto pelos novos tempos de combate à impunidade, de consolidar-se como braço confiável da Justiça.

Ainda que venham a ser conhecidos conteúdos dessa investigação que possam respaldar as suspeitas dos investigadores e comprometer parlamentares, o atalho não estará justificado.

A decisão, embora dê razão a Renan Calheiros, não desidrata a lista de problemas que o presidente do Senado ainda tem que enfrentar, como a denúncia a que responde no próprio STF, apenas uma de uma fila que soma nove outras ações.

Se vitória pode ser atribuída ao presidente do Senado, embora a liminar tenha sido concedida em favor de um dos agentes legislativos preso, ela é episódica e, mais tarde, pode se mostrar uma batalha de uma guerra perdida.


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