Estado de abstinência

//Estado de abstinência

Fora da curva, a decisão da presidente do Supremo Tribunal Federal, Carmem Lúcia, de desbloquear repasses da União para o Rio, teve o mérito de forçar uma negociação que pode ser padrão para os demais Estados.

Intencional, ou não, o efeito da liminar foi o de levar o governador Luis Fernando Pezão a assumir compromissos com a fé pública antecipada da Suprema Corte, homologadora do acordo que surgir da mesa de negociações.

Pezão carrega ônus herdado de si mesmo, já que foi o gestor de fato dos governos de Sérgio Cabral, viciado na complacência do governo federal do PT, que avalizou diversos empréstimos a que o Estado já não tinha direito como inadimplente contumaz.

O mandato de Pezão é, na prática, o terceiro consecutivo de uma gestão em que ele esteve à frente das questões administrativas todo o tempo.

Acostumou-se à mão na cabeça dos governos Lula e Dilma e tem dificuldade em lidar com a vida real , sem os anabolizantes que destruíram o organismo financeiro do Estado.

Com o esgotamento da economia criativa que caracterizou os últimos 13 anos, o Rio vive uma espécie de crise de abstinência em que o governador puxa o bloco, do qual a Assembléia Legislativa é a extensão.

Muito criticada pela liminar, Carmem Lúcia aceitou , em tempo, a ponderação do Executivo quanto ao risco do efeito dominó de sua decisão.

Ou seja, o direito excepcional concedido ao Rio seria inevitavelmente pleiteado pelos demais Estados, já que a crise é geral.

A recusa de pedido idêntico do governo de Minas Gerais, porém, informou a todos que a ministra saíra da curva para voltar à ortodoxia.

E, agora, supervisionando a negociação entre União e Rio, fará com que o compromisso entre as partes seja homologado pela Suprema Corte.

A homologação do STF, no mínimo, desestimula a estratégia de judicialização do que vier a ser acordado, pois já é a última instância para recursos. O episódio talvez acorde as autoridades estaduais para o caráter incontornável do ajuste.

O Rio, a exemplo do governo federal, distribuiu à farta desonerações fiscais a empresas eleitas pelo governo Cabral – sempre lembrando, Pezão à frente.

O ex-governador está preso, pela malversação de dinheiro público, que resultou da política amiga contra o interesse público. E Pezão, por ora, está às voltas com aquilo que ajudou a produzir e que agora o impede de governar.

Já a Assembléia Legislativa tem à frente Jorge Piciani, que deverá manter-se no cargo pela 12ª vez, agora investigado sob suspeita de enriquecimento ilícito. Não difere do padrão político nacional de conduzir a Casa segundo interesses que o sustentam no topo da política estadual.

O ajuste fiscal, portanto, esbarra antes de tudo, nos interesses contrariados das gaiolas de ouro em que se transformaram as assembleias estaduais país afora, não por acaso comandadas por décadas pelos mesmos presidentes, como mostra reportagem de hoje da Folha de S.Paulo.

No Norte e Nordeste, esses presidentes de assembleias são representantes das famílias que se revezam no poder local e que não se preocuparam sequer em dar roupagem democrática ao esquema, com a troca de presidentes.

A crise econômica funciona como um combustível que queima mais rápido que as investigações da Lava Jato, potencializando-as com a imposição de mudanças que afetam diretamente a criminalidade no âmbito político e econômico.

Nada foi até aqui mais eficiente para o enfrentamento das corporações e seus interesses minoritários do que a falência do Estado. É o que se testemunha agora: não há dinheiro para o sustento dos privilégios na mira do ajuste fiscal.

O tempo ainda é fator a conspirar contra os acordos das dívidas estaduais, pois apesar de tudo, haverá reações de toda a sorte, pelo simples fato de que as correções passam pelas folhas salariais, Previdência e congelamento de salários.

No entanto, chegou-se ao ponto de constatar que manter as folhas como estão significa o mesmo que salários fictícios, diante da impossibilidade de pagá-los.

O choque de realidade é grande, mas inevitável. Para governos, políticos, mas sobretudo para o contribuinte.


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