De Poder não se abdica

//De Poder não se abdica

Parte da preponderância do Judiciário no processo político se deu por conta da omissão do Poder Legislativo em matérias de seu estrito domínio, para as quais não teve capacidade de produzir decisões.

Outro tanto está vinculado à deterioração moral a que se permitiu ao longo de décadas, mesmo quando não só a sociedade brasileira, mas o mundo, tratava de adequar comportamentos aos novos tempos de transparência.

O recurso do Legislativo ao Judiciário, que deveria ser exceção, virou regra e , na prática, extinguiu aprovações por maioria, algumas delas desfeitas na Suprema Corte.

Como a própria cláusula de desempenho, que aprovada em 2006, já poderia estar em vigor, não fosse o STF.

Pois a Câmara está na iminência de beber do mesmo veneno ao acenar com a possibilidade de resolver a conflitada tentativa de reeleição de Rodrigo Maia  (foto) no STF.

Estará, se assim se confirmar, transferindo o que de mais soberano lhe cabe: sua própria eleição interna.

Abdicar dessa prerrogativa é decretar a falência de sua capacidade política até mesmo para definir quem comandará a casa a partir de fevereiro de 2017.

A guerra de pareceres jurídicos que já caracteriza o enredo, é mera formalidade. Esse tipo de conflito depende da velha e conhecida vontade política.

A possibilidade de Maia candidatar-se à reeleição, no contexto de um mandato-tampão que o excetuaria da regra vigente, deveria depender apenas da vontade política da maioria.

Pareceres , nesse caso, servem para respaldar a decisão política da maioria, e não para subvertê-la.
Mas tem sido regra – e não exceção – que o STF decida se a maioria estava errada ou certa na sua escolha.

É legítimo que as correntes partidárias insiram seus interesses na disputa, tal como o Centrão e o PSDB, por exemplo, o fazem, de forma explícita. Mas perder ou ganhar é risco que deveria ficar restrito ao Parlamento.

É curioso que os protagonistas exijam da Presidência da República, parte naturalmente afetada pela disputa política, que dela se exima – o que é recomendável em temperaturas elevadas -, mas que não haja qualquer pudor em se recorrer ao Judiciário para, este, sim, decidir a eleição.

Não custa lembrar que o corporativismo do Legislativo, por omissão,  já determinou a gestão do STF para estender a Lei da Ficha Limpa às eleições internas, pela recente decisão que impede candidaturas de parlamentares réus às presidências das duas Casas.


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