Caixa dois, a auto-anistia

//Caixa dois, a auto-anistia

Não obstante o esforço para votar a anistia para o Caixa Dois por acordo de líderes, em votação simbólica, a maioria parlamentar formada para esse fim, terá mesmo que enfrentar o desgaste junto à opinião pública para aprovar a medida – se conseguir fazê-la prosperar.

Depois do fracasso da estratégia da votação discreta, está difícil escapar à votação nominal que passou a ser exigida a partir de pressão exercida pelo deputado carioca Miro Teixeira (foto), da Rede, com apoio de alguns líderes fora do acordo.

A comissão trabalha com a perspectiva de levar a plenário no prazo estimado de duas semanas o texto com as sugestões do MP, no qual pretende embutir a anistia. Além da dificuldade da rejeição popular, terá que produzir uma engenharia legislativa que se sobreponha aos obstáculos legais, que não se restringem à mera discussão sobre a retroatividade da punição aos infratores.

Será, antes de tudo, um caso inédito de auto-anistia, passível de questionamento judicial. Além disso, o argumento de que não há lei que enquadre o delito como crime é simplista: no campo dos crimes contra o sistema financeiro, o caixa dois está plenamente enquadrado, agravado pelos casos de recursos não contabilizados oriundos de depósitos no exterior.

Outro ponto obscuro – e de provável reação -, é que a anistia teria de ser estendida aos doadores, que certamente vão pleitear isonomia do benefício. Não por outra razão, percebe-se as digitais de setores do empresariado na defesa da medida.

Em recesso branco do período eleitoral, com feriado nacional no meio da semana, a comissão da Câmara que avalia as medidas anticorrupção sugeridas pelo Ministério Público, onde o assunto caixa dois entra, encerrou há pouco uma reunião, marcada pela discrição. Na agenda, consta como reservada aos membros da comissão, o que excluiu o testemunho da imprensa.

O esforço da reunião em um Congresso vazio dá a medida da angústia que tomou conta de parlamentares com a proximidade de revelações mais amplas sobre financiamentos irregulares de campanhas, mesmo aqueles dissociados do Petrolão.

Veteranos como Miro Teixeira consideram que há graus diferenciados dos delitos – por exemplo o caixa dois com recursos de origem lícita -, mas sustenta que nem por isso estão excluídos de alguma tipificação legal, como pretendem os defensores da anistia.

Separar o joio do trigo, expressão utilizada largamente pelos anistiadores de si mesmos, é aplicada para distinguir os que receberam pelo caixa dois através de propina oriunda de contratos superfaturados com o Estado, dos demais que apenas sonegaram as doações.

Ambos são joio – em densidades diferentes. Os primeiros estão no campo eleitoral, penal e tributário; os demais, no eleitoral e tributário. Ambos, portanto, alcançáveis pela Lei.

Não custa lembrar que a hoje presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmem Lúcia, no julgamento do mensalão, disse alto e bom som que caixa dois é crime, sim.


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