As zonas de conforto

//As zonas de conforto

O Senado deve aprovar hoje a emenda que estabelece o teto para os gastos públicos, em primeiro turno, por um placar que deve variar entre 62 e 65 votos, segundo os cálculos do líder do Governo, Romero Jucá (foto).

Tem sido, de resto, essa a vantagem sólida exibida pelo presidente Michel Temer no Congresso desde que assumiu a chefia do governo provisório.

Não deve se alterar, a despeito do anunciado veto presidencial à anistia em discussão na Câmara – a primeira contrariedade imposta à sua base de sustentação.

À tarde, a Câmara retoma a votação do relatório do deputado Onix Lorenzoni (DEM-SC), que criminaliza o caixa dois em campanhas eleitorais, já sem clima para transformar seu conteúdo saneador em uma anistia para crimes de colarinho branco.

A soma dessas duas providências contra desvios de orçamento e comportamento podem reinserir o governo em uma agenda positiva depois do desgaste imposto ao Planalto com o episódio que levou à demissão do ex-ministro Geddel Vieira Lima.

Na sequência, após a votação do teto em segundo turno, prevista para 13 de dezembro, o governo deve finalmente enviar a proposta de reforma da Previdência, cuja defesa precisa ser antecedida da demonstração inequívoca de que a sobriedade deve começar na casa de quem a propõe.

A confirmação da expectativa de um dia do Congresso em sintonia com os anseios da população não autoriza, porém, euforia ao governo.

O debate da reforma da Previdência levantará ainda muitos excessos enraizados na estrutura do Estado, impondo a cada um que faça a sua parte.

A palavra ensina, o exemplo arrasta.

O argumento central da reforma – de que não se pode hipotecar o futuro das gerações mais novas para manter o padrão do presente – só se sustenta se todos admitirem mexer em suas zonas de conforto.

O que estende o esforço aos Três Poderes, entre os quais, o Judiciário oferece a maior resistência.

Não obstante as muitas listas falsas de supostos salários de juízes, que somam até a data dos contracheques, é preciso reconhecer que os chamados penduricalhos que contornam o teto salarial não se sustentam como uma conta razoável.

Salários são entendidos como a remuneração com a qual o cidadão faz frente aos seus custos, a maioria no estágio da sobrevivência. Tais custos envolvem alimentação, saúde, moradia, locomoção, educação dos filhos, prioritários em uma família.

Os tais auxílios moradia, educação, alimentação e tantos outros, dos quais se beneficiam servidores do Judiciário, constituem a espinha dorsal do orçamento familiar. À parte no contracheque, representam, na prática, um outro salário.

Têm origem em um artifício que também se consolidou no Legislativo, uma forma de contornar a discussão sobre os salários de parlamentares. Nasceu a verba de gabinete, controversa como sistema e condenada pelo mau uso.

As verbas de gabinete se estenderam país afora, em assembleias estaduais e câmaras de vereadores, produzindo escândalos diários e agravando o descrédito do Poder Legislativo como um todo.

A reforma da Previdência traz de volta o tema, a começar pelas previdências especiais do andar de cima, e ao governo não bastará o didatismo indispensável ao processo de convencimento. Será preciso, como no caso dos gastos, dar o exemplo.

Por mais lógica com o presente e justa com o futuro, a reforma da Previdência impõe perdas e estas não são absorvidas por ninguém com bom humor ou sentido cívico, se não houver a isonomia do sacrifício.

Governos eleitos em dois turnos, com ampla aprovação, portanto, não lograram a reforma da Previdência, possivelmente por não se disporem à perda de popularidade.

Não só pela Previdência, mas pelo conjunto da obra recessiva que precisa conduzir, o presidente Temer deve aproveitar sua circunstância atípica, de interventor, para seguir o conselho do empresário Nizan Guanaes e apostar na impopularidade.

Pelo menos nas boas causas.


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